Contra a Helms-Burton: todas as vozes, todas

05/06/2019 17:30

Personalidades do mundo denunciaram em um pronunciamento internacional a ativação do Título III da Lei Helms-Burton, dos Estados Unidos contra Cuba

MAIS de 400 personalidades do mundo denunciaram em um pronunciamento internacional a ativação do Título III da Lei Helms-Burton, dos Estados Unidos contra Cuba.

Segundo a Telesur, o comunicado, que circula sob o nome de Respeito à legalidade internacional, expressa que tal aplicação aprofunda seriamente o bloqueio econômico, comercial e financeiro contra nosso país. Também assegura que os Estados Unidos quebraram mais uma vez as regras elementares do Direito Internacional ao impor uma natureza extraterritorial a uma lei interna.

O documento indica que sua ativação marca uma clara regressão na normalização das relações diplomáticas entre os dois países, acordadas em 2014 por Raúl Castro e Barack Obama. «Apelamos à sociedade estadunidense e aos cidadãos, povos e governos do mundo, de qualquer sinal político, que expressem sua rejeição a essa medida que afeta o respeito e a amizade que deve prevalecer entre as nações», diz o texto.

Os signatários também exigem que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, elimine esta seção e finalmente termine o bloqueio injusto contra Cuba há 60 anos. «Nem bloqueios nem muros. O planeta é só um e é de todas e todos».

NO CONTEXTO
O que o Título III estabelece?

- O Título III estabelece que as empresas de terceiros países serão responsáveis perante os antigos proprietários de propriedades cubanas intervidas ou seus sucessores por danos por «traficar» com propriedades nacionalizadas.

- Pretende conceder o direito de reivindicação àqueles que não eram cidadãos dos Estados Unidos, quando suas propriedades foram nacionalizadas ou deixaram o país, abandonando-as.

- Dispõe que os tribunais dos Estados Unidos poderão impetrar processos baseados no Título III dentro dos limites de sua jurisdição normal sobre empresas estrangeiras e autorizam o presidente a suspender a entrada em vigor do referido Título, bem como cancelar a qualquer momento o direito de entrar com novas ações judiciais por «tráfico».

Que instrumentos legais a Helms-Burton viola?

- Contraria a Constituição dos Estados Unidos e várias normas legais daquele país.

- Viola numerosos atos do Direito Internacional que regulam as relações políticas, econômicas, comerciais e financeiras entre os Estados.

- Atenta contra a liberdade de comércio e investimento, pelo qual gerou conflitos com os principais parceiros dos Estados Unidos.

- Vulnera o princípio de «liberdade de financiamento e investimento» e «a subordinação de empresas subsidiárias às leis do país residente».

- Ignora o princípio do «respeito pela soberania dos atos de outras nações».

- Não reconhece a livre circulação de pessoas com base no comércio.

- É contra os tratados bilaterais sobre Proteção do investimento e acordos comerciais bilaterais com muitos países.

- Viola o princípio reconhecido de que «o domínio de uma propriedade é estabelecido de acordo com as leis do país onde está localizada».

- O Título III da Helms-Burton não tem precedentes na história legal dos EUA.

- O Congresso assumiu uma função judicial ao decretar que as nacionalizações cubanas foram ilegais, quando respeitaram os princípios do Direito Internacional e foi o governo dos EUA aquele que não aceitou as compensações.

Fonte: Granma
https://pt.granma.cu/mundo/2019-05-30/contra-a-helms-burton-todas-as-vozes-todas

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